Processos do Memorial: novembro 2019

Comentários sobre a impugnação ao cumprimento de sentença

Membros da Defensoria Pública desafiam a conservação da Natureza

www.processosdomemorial.blogspot.com

Capa

Comentários sobre a impugnação ao cumprimento de sentença – 12/11/19

Prefácio

Esse texto tem a finalidade de esclarecer os possíveis leitores sobre os textos que foram escritos por advogados ou membros da Defensoria Pública com a finalidade de usurpar os bens imóveis resultantes dos inventários de Ephigênio Peixoto e de Olívia de Albuquerque Lins Peixoto, cujos bens couberam ao casal Clara Maria Dick Peixoto e Francisco José Lins Peixoto.

Em primeira mão, estão presentes no texto as 9 folhas do Processo escritas pelo Defensor Público, Fernando Rebouças de Oliveira, fls. de 39 a 47.

Em seguida, estão presentes os comentários de Francisco José Lins Peixoto, de 1) a 5). Através desses itens, o leitor verá o encadeamento de controvérsias e absurdos apontados pelo autor e que podem ser comprovados pelo exame atento e minucioso do Processo. Servem para alicerçar uma possível contestação à Impugnação ao Cumprimento da Sentença, pelos advogados Rômulo Fernandes Silva e Ericknilson Oliveira. O comentário 4) é o mais eletrizante, e foi necessário embutir mais 3 subítens: a), b) e c). O subitem c) ainda foi subdividido em mais dois: c1 e c2. Tudo isso devido às inconsistências documentadas no Processo.

Para efeito de esclarecimento e comprovação são utilizadas 6 fotos: Foto 01 a Foto 06.

O trabalho é completado por uma Bibliografia, que detalha minuciosamente os trâmites de todos os processos, as agressões ao patrimônio e o embasamento social, filosófico, político e religioso que dá suporte ao Memorial de Ephigênio Peixoto, iniciado há cerca de um século atrás, por esse intrépido e irreverente desbravador, Ephigênio Peixoto.

Página 1 de 19

Folha 39

Página 2 de 19

1) Folha 39 - Origem do Processo

O Dr. Fernando Rebouças de Oliveira (Defensor Público) inicia a sua oratória esclarecendo sobre a origem do atual Cumprimento de Sentença. Ele escolheu a data de 05/10/11. Ao escolher essa data, ele chama a atenção para o tempo decorrido: “Há mais de oito anos!” Em primeiro lugar, ele tenta incutir no leitor que o tempo decorrido conta a favor da causa por ele defendida, em segundo lugar a admiração dele é muito parecida com alguém que coloca uma pilha de madeira envolvida com pó de serra, papéis secos, joga bastante óleo Diesel misturado com gasolina, e depois risca um fósforo e joga em cima, para finalmente se admirar e exclamar: “Pegou fogo”.

Estamos dizendo isso porque esses 8 anos foram causados por recursos protelatórios, ou seja, quando se sabe que o mérito da sentença não pode ser mais alterado. Quanto à origem de tudo isso, podemos remontar ao ano de 1981, quando o advogado de um idoso, de 81 anos de idade, e que veio a falecer em 20/12/82, tentou restituir o imóvel que pertencia a este idoso. Este fato está registrado na fl. 47 do Processo de despejo (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), no site www.repolitica.blogspot,com, Postagem de Julho de 2014, pág. 18, na pág. 2 deste texto (Fig. 01), e demonstra o que realmente já ocorria naquela época, há cerca de 38 anos atrás, ou seja:

1.1 – O Sr. Cícero Afreu dos Santos era inquilino.

1.2 - O Sr. Cícero Afreu dos Santos já demolia as casas que alugava e construía outras no lugar, como será demonstrado através do vídeo postado no Youtube, Canal: Francisco Peixoto/Demolição da Casa 64, e nas fotos que constam no Processo citado acima (fls. 256, 257, 341 a 350A).

1.3 - O Sr. Cícero Afreu dos Santos não seguia a ética e os costumes reconhecidos pela sociedade, pois o advogado reclamou dele ter faltado com a verdade.

1.4 - O Sr. Cícero Afreu dos Santos fazia obras no imóvel alugado sem autorização do proprietário.

É de bom alvitre lembrar que Ephigênio Peixoto tinha 81 anos quando foi vilipendiado por este inquilino, e que a viúva, Olívia de Albuquerque Lins Peixoto faleceu aos 89 anos sem receber os aluguéis da Casa 64, aluguéis esses intempestivamente subtraídos a partir de 1992. Isso significa dizer que os idosos, as mulheres e os negros, podendo-se acrescentar outras categorias, como por exemplo, os honestos, sofrem ainda significativa discriminação.

No final de 1991 e início de 1992, a filha de Olívia de Albuquerque Lins Peixoto recebeu os aluguéis desse inquilino, conforme documento constante do Processo citado acima, fl. 37, e Fig.02 deste texto. A Fig. 01 e a Fig. 02 retratam a dificuldade que se tinha de receber os aluguéis desse inquilino.

Deve-se observar que na Fig. 01 há uma referência ao Sr. Geraldo, considerado o braço direito de Ephigênio Peixoto, na fase final de sua vida. Justamente o Sr. Geraldo era cunhado do Sr. Cícero Afreu dos Santos, e podemos ver na Fig. 03 um dos 24 talões de cobrança dos aluguéis em que o Sr. Geraldo paga todos os meses de 1988, seis anos após a morte de Ephigênio Peixoto. No mesmo talão pode-se ver que o Sr. Cícero Afreu dos Santos interrompeu o pagamento dos aluguéis no mês de Agosto de 1988. Foi a partir desse ano que o genro de Ephigênio Peixoto deixou de cobrar os aluguéis por correr risco de morte.

As postagens de Janeiro de 2016, intituladas Canhotos de 1985 a Canhotos de 1988 no site www.memorialdeephigeniopeixoto1.blogspot.com contém 24 talões semelhantes ao apresentado na Fig. 03, que denominamos de Núcleo Central das cobranças realizadas pelo genro de Ephigênio Peixoto, e que são provas documentais insofismáveis dos pagamentos dos aluguéis, pois outros inquilinos como os das casas 04 e 32 constam nesses talões e permanecem como inquilinos até os dias de hoje.

2) Folha 42 - O imóvel não resistiu e veio abaixo.

Página 3 de 19

Fig. 01 – Carta do Advogado de Ephigênio Peixoto, em 03/10/81.

Página 4 de 19

Fig. 02 – Vistoria e cobrança de aluguéis de Rita Eugênia Peixoto Braga, 07/01/92.

Página 5 de 19

Fig. 03 – Talão de cobrança de Talvanes Silva Braga, genro de Ephigênio Peixoto.

O ítem 1 corresponde a comentários com relação à folha 39 e o ítem 2 com relação à folha 42 do Processo (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001). Escolhemos essa dinâmica para apresentar nossas observações com relação à impugnação do Cumprimento de Sentença. As folhas 40 e 41 tratam apenas da parte burocrática da tramitação do Processo.

No ítem 18 da pág. 42 o Defensor Público diz que a casa não resistiu e veio abaixo. Isso não corresponde aos fatos porque a casa foi demolida pelo Sr. Cícero Afreu. As provas se encontram nas folhas 256, 257, 341 a 350a do Processo (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), quando foi denunciada essa arbitrariedade. Logo a seguir, ainda no ítem 18 da pág. 42, há uma referência a dois imóveis que teriam sido construídos para suprir a falta do imóvel que foi demolido. Na realidade, esses imóveis foram denunciados em 04/02/03, fl. 49, e embargados pela prefeitura em 26/02/03, fl. 50. No item 19 da pág. 42, o nobre Defensor declara ter ajuizado embargos de terceiros, alegando que os dois imóveis pertencem às duas filhas do Sr. Cícero Afreu, pois o que difere de um embargo para o outro é que em um deles consta o nome do genro do Sr. Cícero Afreu, ao invés de colocar diretamente o nome da outra filha. O que importa é que as construções e reformas clandestinas estão dentro da área a ser usucapida e não cabe delegar a terceiros a responsabilidade de alterações no imóvel sob sua tutela.

Consultando-se as folhas 396 e 397 do Processo referido acima (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), pode-se ver, de forma indubitável, que os tais imóveis se encontram dentro da área a ser usucapida. Essas folhas datam de Novembro de 2003, e a casa começou a ser demolida em 2012, conforme as fls. 256, 257, e 341 a 350a, já acima referidas. Além do mais, existe um vídeo postado no Youtube, no Canal Francisco Peixoto/Vídeos Antigos/Demolição da Casa 64, que é de domínio público. Este vídeo não foi anexado ao Processo devido à impossibilidade burocrática de execução, e também por se entender que as fotos seriam suficientes, porém ele contém inúmeras testemunhas oculares do Sr. Cícero Afreu demolindo impiedosamente a casa e ameaçando o Sr. Francisco José Lins Peixoto, caso ele tirasse alguma foto do feito. Foi necessária a intervenção da Força Policial, que originou o B. O. que foi anexado ao Processo, na fl. 351 (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), em 14/03/13.

Página 6 de 19

Folha 40

Página 7 de 19

Folha 41

Página 8 de 19

Folha 42

3) Folha 43 – A afirmação do nobre Defensor Público, no ítem 20 de suas alegações, de que “O imóvel não mais existe, o que torna impossível o cumprimento da referida sentença”, pode ser completamente desmentida com a consulta às fls. 396 e 397 do referido Processo (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), onde existe as plantas baixas dos imóveis existentes dentro da área a ser usucapida, que é de 1.831,50m², que coincide com as cotas colocadas na planta baixa, como sendo a largura total do imóvel: 7,65+3,11+2,00+7,59=20,35m, que multiplicando-se pela cota da extensão do terreno também assinalada na planta baixa da fl. 397 (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), ou seja, 90m, conclui-se: 20,35x90=1.831,50m². Assim, todos os outros ítens da fl. 43, de 21 a 25, ficam igualmente prejudicados.

Página 9 de 19

Folha 43

Página 10 de 19

3) Folha 43 – A afirmação do nobre Defensor Público, no item 20 de suas alegações, de que “O imóvel não mais existe, o que torna impossível o cumprimento da referida sentença”, pode ser completamente desmentida com a consulta às fls. 396 e 397 do referido Processo (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), onde existe as plantas baixas dos imóveis existentes dentro da área a ser usucapida, que é de 1.831,50m², que coincide com as cotas colocadas na planta baixa, como sendo a largura total do imóvel: 7,65+3,11+2,00+7,59=20,35m, que multiplicando-se pela cota da extensão do terreno também assinalada na planta baixa da fl. 397 (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), ou seja, 90m, conclui-se: 20,35x90=1.831,50m². Assim, todos os outros itens da fl. 43, de 21 a 25, ficam igualmente prejudicados.

Folha 44

Página 11 de 19

4) Folha 44 – Os itens 26 a 29 desta folha ficam também prejudicados face ao desconhecimento, do nobre Defensor, das fls. 396 e 397 do Processo de Despejo (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001) que originou o atual Cumprimento de Sentença.

Os itens 30 e seguintes desta folha tratam da Pacificação Social. Nesse caso, esses itens se aplicam perfeitamente ao que vem ocorrendo com o Demandante. Por exemplo, o Processo poderia ter tido o seu final por ocasião do deferimento da Tutela Antecipada, fls 253 e 254 (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), em 16/03/12. Ao invés disso, a Defensoria Pública assumiu a causa e protelou a causa por mais 7 anos, Observe-se que o Sr. Cícero Afreu dos Santos já havia iniciado a demolição do imóvel, conforme denunciado na fl. 255 (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), em 03/03/12. Assim, o prejuízo causado por um processo fraudulento nas suas primícias, no entendimento do nobre Defensor, deve recair sobre o autor.

Impende destacar, que as semelhanças com inúmeros outros processos que prejudicam o autor, são flagrantes, como vamos exemplificar com os autos n^o 001.04.015890-0, referentes ao processo de usucapião do Espólio de Gerson Clarindo Freire, na 1^a Vara Cível da Comarca de Maceió. Isso vai demonstrar também a interdependência entre os atores dos processos. Compulsando as fls. de 357 a 387 deste processo encontramos

a) A folha 357 mostra a renúncia do Adv. Ascânio Sávio de Almeida Neves, justificada pelo trabalho no interior do Estado. Porém, observa-se que todas as ações de usucapião promovidas por este advogado contém inverdades grotescas na sua origem. Como ele apenas representa os seus clientes, coube aos clientes a culpa por terem fornecido informações que não condizem com a realidade. A Defensoria Pública assumiu este processo e mais dois outros com a incumbência de encontrar uma solução para esses clientes, como no caso presente.

b) Na folha 358 (Autos n^o 0015890-09.2004.8.02.0001), o Sr. Cícero Afreu dos Santos cancela a atuação do advogado e aparece nessa folha a nova denominação do processo: 0015890-09.2004.8.02.0001. Na fl. 377 (Autos n^o 0015890-09.2004.8.02.0001), há o registro, em 10/10/11, de que o terreno do lado direito pertence a Josefa Raimundo de Araújo Silva e o terreno do lado esquerdo pertence a Cícero Afreu dos Santos, e por isso o Sr. Cícero Afreu dos Santos está sendo intimado para dizer se tem algum interesse no terreno da Casa 86, objeto da Usucapião. Diga-se, de passagem, que o terreno dos fundos é colocado como área verde, quer dizer, as áreas circundantes não pertencem ao casal Clara Maria Dick Peixoto e Francisco José Lins Peixoto, apenas o polígono referente à Casa 86 é que pertence ao casal. Na fl. 378 aparece uma coisa inusitada: uma das filhas do Sr. Cícero Afreu dos Santos, Sra. Simone, declara, em 18/11/11, que seus genitores não residem mais na Casa 64 há cerca de dois meses, apenas comparecendo raramente naquele endereço. A Sra. Simone é citada no documento da Fig. 02 deste texto, em 1992, e na fl. 44 (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), em 1997 e 1998, em que ela e sua irmã, Sheila, assinam o recibo, com A.R., da cobrança do aluguel pelo correio.

Na fl. 387 (Autos n^o 0015890-09.2004.8.02.0001), o Sr. Cícero Afreu dos Santos e esposa, Maria Cícera de Albuquerque Santos, assinam o documento declarando, em 28/01/13, que eles não têm interesse na ação, e residem no Sítio Liberdade, Torrada, Atalaia, Branca de Atalaia, Pirajá etc. A Sra. Josefa Raimundo de Araújo Silva desistiu da Usucapião, em 24/07/13, e devolveu o imóvel ao legítimo dono, Francisco José Lins Peixoto.

c) Mais uma incongruência pode ser constatada na fl. 37 (Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001), que é a declaração do Oficial de Justiça, Aécio Flávio de Brito Júnior, incumbido de notificar o Sr. Cícero Afreu dos Santos sobre o Cumprimento de Sentença, Fig. 04 deste texto. Ele declara que “Na oportunidade, NÃO fiz verificar bens passíveis de penhora, mormente

Página 12 de 19

constatando os estritos bens de família que guarneciam a residência.” Conclui-se do documento que:

c1) O oficial estava supostamente visitando a residência do réu, mas não se inteirou de que se tratava da residência do casal Simone e Carlos, respectivamente genro e filha do Sr. Cícero Afreu dos Santos. Esta residência fica numa vila, situada na Rua Joana Rodrigues da Silva (Antiga Rua do Arame), 105, a poucos metros da Casa 64, no mesmo logradouro, que é a residência referida nos autos. A rigor, para a adequada penhora dos bens do réu, o Oficial terá que se dirigir ao endereço fornecido pela filha, em 18/11/11, ao mesmo Oficial, e pelo próprio casal, em 21/08/13, fl. 387 (Autos n^o 0015890-09.2004.8.02.0001), que é no povoado de Branca de Atalaia, à beira da rodovia BR-316, que vai do povoado de Branca de Atalaia para a entrada da antiga Usina Ouricuri, lado direito da rodovia, km 231, onde existe também um templo evangélico, promovido pelo casal, Fig. 05 deste texto.

Fig. 04 – Mandado de Intimação, fl. 37, em 09/09/19

Página 13 de 19

C2) O casal Cícero e Maria Cícera chegou a promover uma excursão até o local, levando moradores da redondeza onde fica a Casa 64, objeto do Processo, e que houve até admiração de alguns participantes, que relataram as posses do casal em Branca de Atalaia, pois havia espaço até para estacionar o ônibus. Consta também que este casal tentou estabelecer a Casa 64 como local de cultos religiosos, assim como em um imóvel sito à Rua Joana Rodrigues da Silva (Antiga Rua do Arame), esquina com o Beco da Gaia. Isso tudo leva a crer que o interesse na Casa 64 era para expansão dos seus negócios, completamente contrário ao que o nobre Defensor tenta incutir.

Fig. 05 – Templo Evangélico em B. de Atalaia, Km 231 da BR-316.

Página 14 de 19

5) Folha 45 – A Jurisprudência alegada nesta folha é extraordinariamente desproporcional com o conteúdo dos Autos n^o 0047898-92.2011.8.02.0001 – 190 pessoas em 56 famílias, sem ter para onde ir etc, comparado com um casal que sequer reside no imóvel ambicionado. Desse modo, fica também prejudicado o conteúdo da folha 46. Mostramos a seguir duas fotos: a primeira foi em 24/12/01, a segunda em 04/11/19, onde já há várias imbaúbas adultas, ameaçando as pessoas que passam por perto, pois são árvores frágeis e costumam cair quando envelhecidas. Isso demonstra os prejuízos que acarretam um procedimento jurídico que retarda exageradamente a devolução do imóvel ao seu legítimo dono.

Fig. 06 - Foto do local em 24/12/01, e do mesmo local em 04/11/19, cerca de 18 anos depois.

Finalmente, a folha 47 é, antes de tudo, uma ameaça à nossa segurança jurídica, pois procura anular um processo tão debatido e estudado em várias Instâncias, seguindo todos os ditames da lei, inclusive resistindo pacientemente a todas as protelações, para resguardar o Direito de Propriedade de um casal que usa seus bens da melhor forma possível. A Defensoria Pública deveria ser uma instituição que primasse pelo esclarecimento da verdade, que ensejaria a plenitude da Justiça e a igualdade de todos perante a lei. A assertiva colocada no ítem 33, folha 44 (“Possibilidade de conflitos entre as forças do Estado e moradores, inclusive, com possibilidade de vítimas fatais”), em sendo verdadeira, deveria servir de alerta para que as autoridades competentes investigassem a origem da denúncia do nobre Defensor, para que a execução da Justiça não fosse obstruída, punindo os responsáveis.

Página 15 de 19